HC 1024170 - DECISAO

HC 1024170 - DECISAO

O STJ decidiu que o exame criminológico não é requisito obrigatório para o livramento condicional, podendo ser determinado pelo juiz ou Tribunal somente se houver fundamentação adequada e elementos concretos que justifiquem sua realização; no caso concreto, a manutenção da exigência do exame com base em duas faltas médias antigas (uma reabilitada) não se mostrou fundamentação idônea, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para afastar a consideração da falta média e determinar nova análise do pedido sem necessidade de exame criminológico.

Parties
Paciente: EDWARD TAYLOR DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar E Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar as considerações sobre a falta média e determinar nova análise do pedido de livramento condicional sem necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares

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Parties

EDWARD TAYLOR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar E Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Relevância de faltas disciplinares médias antigas para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Poder do juiz ou Tribunal de determinar exame pericial mediante fundamentação

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o exame criminológico não é requisito obrigatório para o livramento condicional, podendo ser determinado pelo juiz ou Tribunal somente se houver fundamentação adequada e elementos concretos que justifiquem sua realização; no caso concreto, a manutenção da exigência do exame com base em duas faltas médias antigas (uma reabilitada) não se mostrou fundamentação idônea, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para afastar a consideração da falta média e determinar nova análise do pedido sem necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar as considerações sobre a falta média e determinar nova análise do pedido de livramento condicional sem necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para afastar as considerações sobre a falta média constantes na decisão impugnada.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova e célere análise do pedido de livramento condicional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.