HC 1025167 - DECISAO

HC 1025167 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO MARQUES SALGADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Nº 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Tema Repetitivo 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Nº 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

MARCELO MARQUES SALGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto do agravo em execução
  2. 2 exigência de exame criminológico prévio para apreciação do livramento condicional
  3. 3 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024