HC 1025046 - DECISAO

HC 1025046 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça se declarou impedido de conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, não havendo exaurimento da instância ordinária exigido pelo art. 105, II, "a", da Constituição, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SERGIO PAULO GRAZINA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Para Habeas Corpus Falta Grave

Case Brief

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Parties

SERGIO PAULO GRAZINA JUNIOR

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos para o livramento condicional (art. 83 do CP)
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator sem prévia deliberação colegiada na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça se declarou impedido de conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, não havendo exaurimento da instância ordinária exigido pelo art. 105, II, "a", da Constituição, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.