AREsp 2835477 - DECISAO

AREsp 2835477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do preenchimento do requisito objetivo temporal, o recorrente não demonstrou o requisito subjetivo, visto o histórico prisional marcado por faltas graves e fugas, e a valoração desse requisito deve considerar todo o histórico prisional nos termos do Tema 1.161, sem que seja permitida, na via eleita, a revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO GUIMARAES ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Grave, Tema 1161/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Grave Tema 1161/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO GUIMARAES ALVES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Recorrido

Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO

Interveniente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional apesar do decurso dos 12 meses previstos no art. 83, III, "b", do CP
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 1.161 do STJ — valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do preenchimento do requisito objetivo temporal, o recorrente não demonstrou o requisito subjetivo, visto o histórico prisional marcado por faltas graves e fugas, e a valoração desse requisito deve considerar todo o histórico prisional nos termos do Tema 1.161, sem que seja permitida, na via eleita, a revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ