HC 1017538 - DECISAO

HC 1017538 - DECISAO

A denegação do habeas corpus se funda na adequada fundamentação das instâncias ordinárias que reconheceram ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base em elementos concretos do curso da execução: prática de novo delito durante gozo de PAD, exames criminológicos desfavoráveis e ausência de desempenho de atividades laborativas/educacionais por mais de quatro anos. A jurisprudência do STJ autoriza a valoração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MAICON REGHETI PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Pela Presidência; Ordem Denegada Pelo Relator)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Exame Criminológico Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

MAICON REGHETI PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Pela Presidência; Ordem Denegada Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional em razão de faltas graves praticadas durante a execução penal
  2. 2 Alcance temporal da valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para fins de livramento condicional
  3. 3 Valoração de laudo/exame criminológico desfavorável e ausência de atividades laborativas/educacionais

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus se funda na adequada fundamentação das instâncias ordinárias que reconheceram ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base em elementos concretos do curso da execução: prática de novo delito durante gozo de PAD, exames criminológicos desfavoráveis e ausência de desempenho de atividades laborativas/educacionais por mais de quatro anos. A jurisprudência do STJ autoriza a valoração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.