HC 1023428 - DECISAO

HC 1023428 - DECISAO

A Corte entendeu que a prática de novo crime durante o livramento condicional acarreta consequências próprias previstas em lei que não se compatibilizam com o reconhecimento de falta disciplinar grave; por isso, não é possível aplicar os consectários próprios da falta grave (anotação e perda dos dias remidos) ao crime praticado no curso do livramento condicional, devendo o Juízo das execuções elaborar novo cálculo da pena sem aplicar tais consectários, motivo pelo qual foi concedida liminar de ofício.

Parties
Paciente: FLAVIO MARQUES FONTES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso; contudo, liminar concedida de ofício para cassar decisão e determinar novo cálculo da pena sem aplicar consectários da falta disciplinar grave.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Revogação Do Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, Suspensão Do Período De Prova
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Revogação Do Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo Suspensão Do Período De Prova

Case Brief

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Parties

FLAVIO MARQUES FONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar grave
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Aplicação cumulativa de consectários legais (perda de dias remidos e anotação de falta grave)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a prática de novo crime durante o livramento condicional acarreta consequências próprias previstas em lei que não se compatibilizam com o reconhecimento de falta disciplinar grave; por isso, não é possível aplicar os consectários próprios da falta grave (anotação e perda dos dias remidos) ao crime praticado no curso do livramento condicional, devendo o Juízo das execuções elaborar novo cálculo da pena sem aplicar tais consectários, motivo pelo qual foi concedida liminar de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso; contudo, liminar concedida de ofício para cassar decisão e determinar novo cálculo da pena sem aplicar consectários da falta disciplinar grave.

Orders

  • Cassar a decisão de fls. 32/35.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que elabore novo cálculo da pena sem aplicar os consectários próprios da falta disciplinar de natureza grave ao crime praticado no curso do livramento condicional.