HC 1014551 - DECISAO

HC 1014551 - DECISAO

Houve contradição entre a fundamentação, que indicou ser favorável ao apenado e a jurisprudência do Tema 1161, e o dispositivo que declarou o não conhecimento do habeas corpus; por erro material, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, determinando-se a cassação do acórdão de origem e que o Juiz das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional, afastando as faltas graves antigas registradas em 20/3/2014 e 16/4/2015.

Parties
Embargante: DIEGO MARCEL VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; cassado o acórdão de origem; determinado o reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juiz das Execuções Criminais, afastando as faltas graves de 20/3/2014 e 16/4/2015.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Embargos De Declaração, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Embargos De Declaração Tema 1161

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO MARCEL VEIGA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 contradição entre fundamentação e dispositivo da decisão monocrática
  2. 2 alcance da valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional segundo o Tema 1161 do STJ
  3. 3 se faltas graves antigas (próximas a 10 anos) podem impedir o livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve contradição entre a fundamentação, que indicou ser favorável ao apenado e a jurisprudência do Tema 1161, e o dispositivo que declarou o não conhecimento do habeas corpus; por erro material, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, determinando-se a cassação do acórdão de origem e que o Juiz das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional, afastando as faltas graves antigas registradas em 20/3/2014 e 16/4/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; cassado o acórdão de origem; determinado o reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juiz das Execuções Criminais, afastando as faltas graves de 20/3/2014 e 16/4/2015.

Orders

  • Cassação do acórdão de origem e determinação para que o Juiz das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional.
  • Afastamento das faltas graves registradas em 20/3/2014 e 16/4/2015 no relatório da execução processual.