HC 1023186 - DECISAO

HC 1023186 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional com base no histórico prisional do paciente e na prática de falta disciplinar grave; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e o reexame das circunstâncias fático-probatórias é inviável na via do habeas corpus, de modo que a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: JERFESON FRANCISCO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JERFESON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e consideração de faltas disciplinares graves

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional com base no histórico prisional do paciente e na prática de falta disciplinar grave; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e o reexame das circunstâncias fático-probatórias é inviável na via do habeas corpus, de modo que a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.