HC 1023176 - DECISAO

HC 1023176 - DECISAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal. O Tribunal de Justiça fundamentou a exigência do exame criminológico no histórico prisional do paciente, com registro de faltas disciplinares graves (4 faltas, última em 10/10/2018), e a jurisprudência do STJ admite a realização do exame quando demonstradas peculiaridades do caso e fatos ocorridos no curso da execução penal; assim, a via estreita do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JORGE LEONOR DOS SANTOS JUNIOR; Recorrente: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo; Juízo De Primeira Instância: Juízo de Direito da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Tema Repetitivo 1161
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Súmula 439/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE LEONOR DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo de Direito da Execução Penal

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é legítimo condicionar o livramento condicional à realização de exame criminológico sem motivação concreta
  2. 2 Alcance temporal da avaliação do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal (se deve considerar todo o histórico prisional)
  3. 3 Se faltas disciplinares antigas ou reabilitadas podem fundamentar a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal. O Tribunal de Justiça fundamentou a exigência do exame criminológico no histórico prisional do paciente, com registro de faltas disciplinares graves (4 faltas, última em 10/10/2018), e a jurisprudência do STJ admite a realização do exame quando demonstradas peculiaridades do caso e fatos ocorridos no curso da execução penal; assim, a via estreita do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se