HC 1012296 - DECISAO

HC 1012296 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o indeferimento do livramento condicional baseou-se na ausência do requisito subjetivo em face de histórico prisional com faltas graves, fundamentação em consonância com a jurisprudência desta Corte que considera todo o histórico prisional para valoração do requisito subjetivo e não admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SIDNEY DA SILVA CERQUEIRA; Órgão Julgador Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

SIDNEY DA SILVA CERQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional e alcance temporal dessa valoração
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves sobre a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o indeferimento do livramento condicional baseou-se na ausência do requisito subjetivo em face de histórico prisional com faltas graves, fundamentação em consonância com a jurisprudência desta Corte que considera todo o histórico prisional para valoração do requisito subjetivo e não admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal