HC 1022705 - DECISAO

HC 1022705 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade a ser sanada: o Tribunal de origem, com base em fatos ocorridos durante a execução da pena (duas faltas graves em 8/7/2019 e 16/11/2020), concluiu pela ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, decisão que foi reputada válida em conformidade com a interpretação do art. 83 do Código Penal e o entendimento do STJ (Tema 1.161).

Parties
Paciente: JOAQUIM ALVES MONTEIRO NETO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Tema 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Habeas Corpus Requisito Subjetivo Tema 1.161/stj

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Parties

JOAQUIM ALVES MONTEIRO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) como pressuposto objetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional e não apenas os últimos 12 meses
  3. 3 Efeito de faltas graves antigas e reabilitadas sobre a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade a ser sanada: o Tribunal de origem, com base em fatos ocorridos durante a execução da pena (duas faltas graves em 8/7/2019 e 16/11/2020), concluiu pela ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, decisão que foi reputada válida em conformidade com a interpretação do art. 83 do Código Penal e o entendimento do STJ (Tema 1.161).

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.