HC 1022795 - DECISAO

HC 1022795 - DECISAO

Por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade do writ por inadequação da via), o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer diretamente do mérito sem supressão de instância; contudo, constatada negativa de prestação jurisdicional, a Corte concede a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual ilegalidade praticada pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Determinar Devolução Ao Tribunal De Justiça Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Inadequação Da Via Eleita, Negação De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
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Parties

LUIZ CARLOS DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Determinar Devolução Ao Tribunal De Justiça Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício quando o Tribunal de origem não apreciou a matéria
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional e devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade do writ por inadequação da via), o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer diretamente do mérito sem supressão de instância; contudo, constatada negativa de prestação jurisdicional, a Corte concede a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual ilegalidade praticada pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.