HC 1016860 - DECISAO

HC 1016860 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, pois o indeferimento foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo decorrente da prática de três faltas graves recentes, inclusive abandono após saída temporária; a jurisprudência permite a valoração de todo o histórico prisional e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: MESSIAS WALES EVANGELISTA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MESSIAS WALES EVANGELISTA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional
  3. 3 se houve flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, pois o indeferimento foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo decorrente da prática de três faltas graves recentes, inclusive abandono após saída temporária; a jurisprudência permite a valoração de todo o histórico prisional e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.