HC 1016436 - DECISAO

HC 1016436 - DECISAO

Processado o writ, verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime no não preenchimento do requisito subjetivo, diante da prática de falta grave (evasão em 2021 e recaptura em 2022), da ausência de trabalho/estudo e do entendimento consolidado (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; tendo em vista que o habeas corpus substitui recurso próprio e que seria necessário reexame de fatos para modificar os fundamentos, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELLIPE XAVIER GOULART; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Exame Criminológico, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Exame Criminológico +1 more

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Parties

FELLIPE XAVIER GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc)

Legal Issues

  1. 1 se o apenado preenche os requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional
  2. 2 se o apenado preenche os requisitos subjetivos para progressão ao regime aberto
  3. 3 se o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional ou apenas últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Processado o writ, verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime no não preenchimento do requisito subjetivo, diante da prática de falta grave (evasão em 2021 e recaptura em 2022), da ausência de trabalho/estudo e do entendimento consolidado (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; tendo em vista que o habeas corpus substitui recurso próprio e que seria necessário reexame de fatos para modificar os fundamentos, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se