HC 1017874 - DECISAO

HC 1017874 - DECISAO

A revogação do livramento condicional baseada exclusivamente em faltas disciplinares pretéritas não apresentou fundamentação atual e individualizada apta a infirmar o juízo positivo do Juízo da execução, que constatou bom comportamento e medidas de ressocialização; assim, configurou-se coação ilegal, razão pela qual se restabeleceu o livramento condicional.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE BARRICHELO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para restabelecer o livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Revogação De Benefício, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Objetivos E Subjetivos Revogação De Benefício Coação Ilegal

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Parties

MATHEUS HENRIQUE BARRICHELO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revogação do livramento condicional
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 83 do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação atual e individualizada para cassação do benefício

Ratio Decidendi

A revogação do livramento condicional baseada exclusivamente em faltas disciplinares pretéritas não apresentou fundamentação atual e individualizada apta a infirmar o juízo positivo do Juízo da execução, que constatou bom comportamento e medidas de ressocialização; assim, configurou-se coação ilegal, razão pela qual se restabeleceu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer o livramento condicional

Orders

  • Restabelecer o livramento condicional deferido pelo Juízo da execução penal.
  • Comunique-se, com urgência.