HC 1021026 - DECISAO

HC 1021026 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a decisão que condicionou a progressão/livramento à realização do exame criminológico foi motivada por elementos concretos do período de execução (multirreincidência, crimes de elevada gravidade, tráfico de drogas, uso de documento falso e falta disciplinar grave consistente em novo delito em regime aberto), compatível com a Súmula 439/STJ e com o entendimento do STJ no REsp 1.970.217/MG (Tema 1.161); não houve flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é meio cabível para reavaliar questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: JOSÉ GUILHERME CANEDO LANDIVAR; Autoridade Coatora: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reincidência, Recursos Repetitivos (tema 1.161)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reincidência +1 more

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Parties

JOSÉ GUILHERME CANEDO LANDIVAR

Paciente

5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para concessão de livramento condicional/progressão de regime
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares (incluindo faltas graves antigas) na aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Aplicação do art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal e precedentes do STJ (REsp 1.970.217/MG - Tema 1.161)

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a decisão que condicionou a progressão/livramento à realização do exame criminológico foi motivada por elementos concretos do período de execução (multirreincidência, crimes de elevada gravidade, tráfico de drogas, uso de documento falso e falta disciplinar grave consistente em novo delito em regime aberto), compatível com a Súmula 439/STJ e com o entendimento do STJ no REsp 1.970.217/MG (Tema 1.161); não houve flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é meio cabível para reavaliar questões fático-probatórias.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.