HC 1007301 - DECISAO

HC 1007301 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: a revogação do livramento condicional decorreu de condenação definitiva ocorrida na vigência do benefício e houve reconhecimento de falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da LEP, com aplicação da pena prevista no art. 127 da LEP; assim, a via do habeas corpus substitutivo não é adequada, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo; inexiste ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Livramento Condicional, Remição De Pena, Revogação Do Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Não Conhecimento
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Livramento Condicional Remição De Pena Revogação Do Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revogação do livramento condicional por prática de novo crime
  3. 3 perda e restituição de dias remidos

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: a revogação do livramento condicional decorreu de condenação definitiva ocorrida na vigência do benefício e houve reconhecimento de falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da LEP, com aplicação da pena prevista no art. 127 da LEP; assim, a via do habeas corpus substitutivo não é adequada, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo; inexiste ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se