REsp 2209905 - DECISAO

REsp 2209905 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, é vedado o cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas; assim, não se pode deduzir a prisão cautelar do novo crime como pena cumprida se o livramento condicional não foi suspenso ou revogado, devendo o termo inicial da nova execução ser o dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional (12/12/2022).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração De Tempo De Prisão Cautelar, Sobreposição De Penas, Termo Inicial Da Execução
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Detração De Tempo De Prisão Cautelar Sobreposição De Penas Termo Inicial Da Execução

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pode o tempo de prisão cautelar por novo delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ser deduzido como pena cumprida na nova execução?
  2. 2 É compatível com a jurisprudência do STJ permitir o cumprimento simultâneo (sobreposição) de penas privativas de liberdade não unificadas?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, é vedado o cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas; assim, não se pode deduzir a prisão cautelar do novo crime como pena cumprida se o livramento condicional não foi suspenso ou revogado, devendo o termo inicial da nova execução ser o dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional (12/12/2022).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e restabelecimento da decisão de primeiro grau
  • Determinar elaboração de novo cálculo, fixando como termo inicial da execução o dia subsequente ao término do livramento condicional (12/12/2022)