HC 1022876 - DECISAO

HC 1022876 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido utilizado como substituto de recurso próprio, mas, no exercício da faculdade de conceder ordem de ofício (art. 647-A CPP e art. 34, XX, RI/STJ), determinou-se que o Juízo da execução reconsidere o pedido de livramento condicional sem tomar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamentação idônea para exigir exame criminológico, devendo a necessidade de perícia apoiar-se em elementos concretos relacionados à execução.

Parties
Paciente: SANDRA ANDREIA LEITE PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução não considere a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamentos para determinar a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Ordem De Ofício, Gravidade Abstrata Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Ordem De Ofício Gravidade Abstrata Do Crime

Case Brief

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Parties

SANDRA ANDREIA LEITE PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamento para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido utilizado como substituto de recurso próprio, mas, no exercício da faculdade de conceder ordem de ofício (art. 647-A CPP e art. 34, XX, RI/STJ), determinou-se que o Juízo da execução reconsidere o pedido de livramento condicional sem tomar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamentação idônea para exigir exame criminológico, devendo a necessidade de perícia apoiar-se em elementos concretos relacionados à execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução não considere a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamentos para determinar a realização do exame criminológico.

Orders

  • Determino que o Juízo da execução aprecie o pedido de livramento condicional da paciente sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamentos para determinar a realização do exame criminológico.