HC 1018826 - DECISAO

HC 1018826 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, pois o apenado, beneficiado com saída extramuro, cometeu novo delito e teve condenação transitada em julgado, indicando histórico prisional conturbado; assim, não há ilegalidade flagrante a ser sanada e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas da execução penal.

Parties
Paciente: FILIPE ALCANTARA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus +1 more

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Parties

FILIPE ALCANTARA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o apenado preenche o requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 se a prática de novo delito durante benefício extramural impede a concessão do livramento condicional
  3. 3 se há limitação temporal para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, pois o apenado, beneficiado com saída extramuro, cometeu novo delito e teve condenação transitada em julgado, indicando histórico prisional conturbado; assim, não há ilegalidade flagrante a ser sanada e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas da execução penal.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.