HC 1027270 - DECISAO

HC 1027270 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por ser reiteração de mandamus anteriormente apreciado neste Tribunal (HC n. 997.289/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa petendi e não sendo indicada superveniência de fato novo; diante disso, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido para preservar o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: ISMAEL EUFRASIO DO NASCIMENTO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; ação não processada por reiteração.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reiteração De Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Indeferimento Liminar
Execução Penal Processo Penal Penal Livramento Condicional Reiteração De Habeas Corpus Unirrecorribilidade Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL EUFRASIO DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 procedibilidade do habeas corpus diante de mandamus reiterado
  2. 2 restabelecimento do livramento condicional concedido em 1º grau
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por ser reiteração de mandamus anteriormente apreciado neste Tribunal (HC n. 997.289/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa petendi e não sendo indicada superveniência de fato novo; diante disso, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido para preservar o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; ação não processada por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.