HC 1026905 - DECISAO

HC 1026905 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ dirigido ao tribunal, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, inexistentes no caso; assim, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EVERTON JOSE DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus (decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Portaria CNJ Nº 167/2025, Súmula 691 STF, Súmula 439 STJ, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Excesso De Prazo Portaria CNJ Nº 167/2025 Súmula 691 STF +2 more

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Parties

EVERTON JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus (decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice à análise do writ
  3. 3 exigência de novo exame criminológico e necessidade de fundamentação

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ dirigido ao tribunal, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, inexistentes no caso; assim, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.