HC 1025950 - DECISAO

HC 1025950 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante Na Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da execução penal (Juíza singular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Livramento Condicional, Irretroatividade Da Lei Penal, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Irretroatividade Da Lei Penal Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

PAULO HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante Na Execução

Juízo da execução penal (Juíza singular)

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao livramento condicional
  3. 3 exigência de exame criminológico como requisito prévio e necessidade de fundamentação concreta