RHC 221422 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão de falta grave praticada em 2021; tal valoração, que considera todo o histórico prisional conforme o Tema 1161 do STJ, não configura ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus, sendo inadequado o reexame fático-probatório pela via estreita do HC.

Parties
Recorrente: KAYQUE FERNANDO MACEDO SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2175015-75.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Tema 1161 (stj)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Faltas Disciplinares Progressão De Regime Tema 1161 (stj)

Case Brief

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Parties

KAYQUE FERNANDO MACEDO SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2175015-75.2025.8.26.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional deve ser concedido apesar de falta grave isolada ocorrida em 2021
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar o requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Interpretação do art. 83, inciso III, alíneas "a" e "b", do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão de falta grave praticada em 2021; tal valoração, que considera todo o histórico prisional conforme o Tema 1161 do STJ, não configura ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus, sendo inadequado o reexame fático-probatório pela via estreita do HC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.