HC 1011008 - DECISAO

HC 1011008 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando-se ilegalidade flagrante no acórdão impugnado por indeferir o livramento condicional unicamente em razão do cumprimento de pena em regime fechado sem análise dos requisitos do art. 83 do Código Penal, concede-se a ordem de ofício para que as instâncias ordinárias apreciem o pedido de livramento condicional considerando o comportamento carcerário.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício determinando que as instâncias ordinárias apreciem o pedido de livramento condicional considerando o comportamento carcerário.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal Art. 647 a Do CPP

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Parties

DIEGO DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 dependência do livramento condicional de progressão de regime
  3. 3 análise dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando-se ilegalidade flagrante no acórdão impugnado por indeferir o livramento condicional unicamente em razão do cumprimento de pena em regime fechado sem análise dos requisitos do art. 83 do Código Penal, concede-se a ordem de ofício para que as instâncias ordinárias apreciem o pedido de livramento condicional considerando o comportamento carcerário.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício determinando que as instâncias ordinárias apreciem o pedido de livramento condicional considerando o comportamento carcerário.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Concedo, de ofício, a ordem para que as instâncias ordinárias apreciem o pedido de livramento condicional considerando o comportamento carcerário do paciente.