HC 1026189 - DECISAO

HC 1026189 - DECISAO

Denegou‑se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com fundamento em jurisprudência vinculante (Tema Repetitivo n. 1.161), concluiu que o reeducando, reincidente e com falta disciplinar grave durante a execução, não preenche o requisito subjetivo de bom comportamento durante toda a execução, o que legitima indeferir a passagem direta ao livramento condicional.

Parties
Paciente: CAIO DE OLIVEIRA NOVAIS DE SOUSA; Parte Impugnante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional Tema Repetitivo N. 1.161

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Parties

CAIO DE OLIVEIRA NOVAIS DE SOUSA

Paciente

Ministério Público

Parte Impugnante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o bom comportamento carcerário deve ser aferido durante toda a execução da pena
  3. 3 Se o juiz da execução está vinculado ao atestado de classificação interna do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Denegou‑se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com fundamento em jurisprudência vinculante (Tema Repetitivo n. 1.161), concluiu que o reeducando, reincidente e com falta disciplinar grave durante a execução, não preenche o requisito subjetivo de bom comportamento durante toda a execução, o que legitima indeferir a passagem direta ao livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.