HC 1025118 - DECISAO

HC 1025118 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prática de novo crime pelo paciente evidencia ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena) exigido pelo art. 83, inciso III, do Código Penal; esse requisito deve ser avaliado ao longo de todo o histórico prisional, conforme precedentes citados (REsp n. 1.744.684/MS; REsp n. 1.970.217/MG) e Tema Repetitivo n. 1.161.

Parties
Paciente: ÍTALO HENRIQUE DE JESUS SILVA FRANÇA; Juízo a Quo: Juízo da Execução Penal; Órgão Revisor Que Indeferiu O Pedido Em Segundo Grau: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegado in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Lei N. 13.964/2019, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Lei N. 13.964/2019 Tema Repetitivo N. 1.161

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ÍTALO HENRIQUE DE JESUS SILVA FRANÇA

Paciente

Juízo da Execução Penal

Juízo a Quo

Tribunal de origem

Órgão Revisor Que Indeferiu O Pedido Em Segundo Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o cumprimento da pena impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o requisito subjetivo (bom comportamento) deve ser aferido em todo o histórico prisional ou apenas nos últimos 12 meses
  3. 3 Se a falta grave demonstra ausência do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prática de novo crime pelo paciente evidencia ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena) exigido pelo art. 83, inciso III, do Código Penal; esse requisito deve ser avaliado ao longo de todo o histórico prisional, conforme precedentes citados (REsp n. 1.744.684/MS; REsp n. 1.970.217/MG) e Tema Repetitivo n. 1.161.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.