HC 1027097 - DECISAO

HC 1027097 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode funcionar como substituto do recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a revogação do livramento condicional em fatos concretos do curso da execução (histórico de faltas disciplinares e registros de suposto envolvimento com facção), e a jurisprudência do STJ admite a consideração de todo o histórico prisional para avaliar o requisito subjetivo, afastando a alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSIAS ALVES GOMES JUNIOR; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos Para Benefícios Executórios, Exame Criminológico, Reincidência, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Fundamentação Concreta De Decisões De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Para Benefícios Executórios Exame Criminológico Reincidência +2 more

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Parties

JOSIAS ALVES GOMES JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Agravante

7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de revogação do livramento condicional sem exame criminológico
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode funcionar como substituto do recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a revogação do livramento condicional em fatos concretos do curso da execução (histórico de faltas disciplinares e registros de suposto envolvimento com facção), e a jurisprudência do STJ admite a consideração de todo o histórico prisional para avaliar o requisito subjetivo, afastando a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se