HC 1017503 - DECISAO

HC 1017503 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias concretas do caso (crime com violência/grave ameaça, considerável pena a cumprir, reabilitação recente de falta disciplinar), em...

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Parties
Paciente: WALLACE FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Denegação Da Ordem (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade; ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Fundamentação Concreta, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Individualização Da Pena Fundamentação Concreta Súmula 439/stj

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Parties

WALLACE FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Denegação Da Ordem (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Suficiência da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e na extensão da pena restante
  3. 3 Aplicabilidade e constitucionalidade das alterações legislativas (Lei n. 13.964/2019; Lei 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias concretas do caso (crime com violência/grave ameaça, considerável pena a cumprir, reabilitação recente de falta disciplinar), em conformidade com a Súmula 439 do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade; ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada