HC 1024564 - DECISAO

HC 1024564 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o exame criminológico objeto do pedido já foi juntado aos autos da execução penal após a impetração, tornando sem objeto a pretensão de afastar tal prova e impedindo a apreciação do pedido como formulado no writ.

Parties
Paciente: ANDERSON GOMES OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Retroatividade Da Lei Penal, Progressão De Regime, Comutação De Pena
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Parties

ANDERSON GOMES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 excesso de prazo na realização do exame criminológico
  3. 3 aplicação das alterações promovidas pela Lei n. 14.826/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o exame criminológico objeto do pedido já foi juntado aos autos da execução penal após a impetração, tornando sem objeto a pretensão de afastar tal prova e impedindo a apreciação do pedido como formulado no writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.