HC 1025977 - DECISAO

HC 1025977 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse sua admissão em substituição a recurso próprio, e a petição não menciona a interposição de recurso especial, seguindo entendimento consolidado da Terceira Seção e precedentes; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CLOVIS BOITA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Bis in Idem, Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Bis in Idem Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio +1 more

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Parties

CLOVIS BOITA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção
  3. 3 valoração de faltas disciplinares para indeferir livramento condicional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse sua admissão em substituição a recurso próprio, e a petição não menciona a interposição de recurso especial, seguindo entendimento consolidado da Terceira Seção e precedentes; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.