HC 1025127 - DECISAO

HC 1025127 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, havendo flagrante ilegalidade por fundamentação abstrata (gravidade do crime e tempo de pena) sem aferição de fatores concretos da execução (como faltas disciplinares), o Relator concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo de origem reaprecie o pedido de livramento condicional considerando somente fatores concernentes ao cumprimento da pena.

Parties
Paciente: B. M. N.; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo de origem, com base apenas em fatores concernentes ao cumprimento da pena.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário

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Parties

B. M. N.

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Verificação do preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do crime e longa pena como fundamento para indeferir benefício da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, havendo flagrante ilegalidade por fundamentação abstrata (gravidade do crime e tempo de pena) sem aferição de fatores concretos da execução (como faltas disciplinares), o Relator concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo de origem reaprecie o pedido de livramento condicional considerando somente fatores concernentes ao cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo de origem, com base apenas em fatores concernentes ao cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de origem reaprecie o pedido de livramento condicional, baseando-se tão somente em fatores concernentes ao cumprimento da pena.