HC 1016944 - DECISAO

HC 1016944 - DECISAO

Parties
Paciente: VANDERLEI FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Reexame De Provas, Princípio in Dubio Pro Societate, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Reexame De Provas Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

VANDERLEI FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) considerando histórico prisional
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus