HC 1017273 - DECISAO

HC 1017273 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; examinando-se o mérito, não foi verificada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício, eis que o acórdão do Tribunal a quo fundamentou o indeferimento do livramento condicional na existência de faltas disciplinares (duas graves e uma média) e na necessidade de exame criminológico para aferir o mérito, em conformidade com o art. 83 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte que admite considerar todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: LEONARDO THIAGO SILVEIRA GUILHERME; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Exame Criminológico, Tema 1161/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Exame Criminológico Tema 1161/stj

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Parties

LEONARDO THIAGO SILVEIRA GUILHERME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos do art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e reabilitação de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; examinando-se o mérito, não foi verificada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício, eis que o acórdão do Tribunal a quo fundamentou o indeferimento do livramento condicional na existência de faltas disciplinares (duas graves e uma média) e na necessidade de exame criminológico para aferir o mérito, em conformidade com o art. 83 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte que admite considerar todo o histórico prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.