HC 1030352 - DECISAO

HC 1030352 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato coator; a decisão do Tribunal de origem de indeferir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em face da prática de falta grave/novo delito durante a execução, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o entendimento do Tema 1161) e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto probatório, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CICERO ADRIANO LUCENA DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema 1161

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Parties

CICERO ADRIANO LUCENA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas graves e novos crimes ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato coator; a decisão do Tribunal de origem de indeferir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em face da prática de falta grave/novo delito durante a execução, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o entendimento do Tema 1161) e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto probatório, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.