HC 1016138 - DECISAO

HC 1016138 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por não haver flagrante ilegalidade e, na análise de ofício, manter a decisão do Tribunal de origem porque a negativa do livramento condicional e da progressão de regime está em conformidade com a jurisprudência do STJ: faltas disciplinares graves e prática de novo delito podem justificar a ausência do requisito subjetivo para concessão dos benefícios, matéria que exige reexame de prova inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Matheus Felipe Gonçalves Ferreira Vargas; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Matheus Felipe Gonçalves Ferreira Vargas

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Efeito de falta disciplinar grave na concessão de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por não haver flagrante ilegalidade e, na análise de ofício, manter a decisão do Tribunal de origem porque a negativa do livramento condicional e da progressão de regime está em conformidade com a jurisprudência do STJ: faltas disciplinares graves e prática de novo delito podem justificar a ausência do requisito subjetivo para concessão dos benefícios, matéria que exige reexame de prova inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que indeferiu a progressão de regime e o livramento condicional