HC 1030743 - DECISAO

HC 1030743 - DECISAO

Aplicando a tese do Tema 1161/STJ de que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, inclusive faltas graves recentes, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento, o habeas corpus não merece concessão de ofício; por isso, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: EMERSON SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Tema 1161/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Tema 1161/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON SOARES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico prisional, incluindo infrações disciplinares, impede a concessão do livramento condicional (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 1161/STJ de que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, inclusive faltas graves recentes, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento, o habeas corpus não merece concessão de ofício; por isso, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.