HC 990942 - ACORDAO
O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o exame criminológico apresentou elementos desfavoráveis aptos a justificar a negativa do benefício, e a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; não se verificou flagrante constrangimento ilegal.
- Parties
- Agravante: REGIS SIMÕES SOUZA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Habeas Corpus, Laudo Psicológico E Social
Case Brief
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Parties
REGIS SIMÕES SOUZA SANTOS
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Legal Issues
- 1 Validade do indeferimento do livramento condicional fundamentado em exame criminológico desfavorável, apesar da alegação de cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo agravante.
Ratio Decidendi
O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o exame criminológico apresentou elementos desfavoráveis aptos a justificar a negativa do benefício, e a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; não se verificou flagrante constrangimento ilegal.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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