HC 1016322 - DECISAO

HC 1016322 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, os tribunais ordinários fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) em razão de crimes dolosos e faltas disciplinares praticadas durante a execução, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tais fatos.

Parties
Paciente: EDMILSON JUNIO ANTUNES DE ARAUJO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Falta Grave, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Falta Grave Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON JUNIO ANTUNES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento de livramento condicional por faltas graves e crimes dolosos praticados durante a execução
  3. 3 alcance do art. 83 do Código Penal e do art. 131 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, os tribunais ordinários fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) em razão de crimes dolosos e faltas disciplinares praticadas durante a execução, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tais fatos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.