RHC 221263 - DECISAO

RHC 221263 - DECISAO

O exame criminológico determinado pelo juízo das execuções foi devidamente fundamentado diante do histórico prisional do paciente (reincidência delitiva quando beneficiado por regime aberto e prática de falta disciplinar), e a jurisprudência do STJ admite a exigência do exame quando motivada, bem como autoriza a valoração do requisito subjetivo do art. 83 do CP ao longo de todo o período de execução; assim, não há ilegalidade na decisão impugnada e o habeas corpus foi denegado, por ser vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente/impetrante: DANILO DE SOUSA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Progressão De Regime

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Parties

DANILO DE SOUSA NASCIMENTO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e possibilidade de determinação de exame criminológico para fins de livramento condicional
  2. 2 Avaliação do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal considerando histórico disciplinar do apenado
  3. 3 Aplicação temporal da nova redação de dispositivos (retroatividade) e admissibilidade de exame mesmo em execuções pretéritas quando fundamentado

Ratio Decidendi

O exame criminológico determinado pelo juízo das execuções foi devidamente fundamentado diante do histórico prisional do paciente (reincidência delitiva quando beneficiado por regime aberto e prática de falta disciplinar), e a jurisprudência do STJ admite a exigência do exame quando motivada, bem como autoriza a valoração do requisito subjetivo do art. 83 do CP ao longo de todo o período de execução; assim, não há ilegalidade na decisão impugnada e o habeas corpus foi denegado, por ser vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.