HC 1026107 - DECISAO

HC 1026107 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em writs na instância de origem, e não se demonstrou hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDRE ALCEBIADES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANDRE ALCEBIADES CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em writs na instância de origem, e não se demonstrou hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.