HC 1026467 - DECISAO

HC 1026467 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal em determinar o aguardo da decisão relativa ao incidente que apura eventual falta disciplinar grave antes de analisar o pedido de livramento condicional e progressão de regime, pois a valoração do requisito subjetivo exige exame de todo o histórico prisional e a eventual constatação de falta grave pode influenciar decisivamente na concessão dos benefícios; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e recomenda-se maior celeridade na apuração da falta grave.

Parties
Paciente: BRUNO MENEZES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Sindicância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Histórico Prisional +1 more

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Parties

BRUNO MENEZES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se é legítimo condicionar a análise de pedido de livramento condicional e progressão de regime à decisão sobre incidente que apura falta disciplinar grave
  2. 2 Se atestado de boa conduta carcerária e cumprimento do requisito objetivo (tempo) impõem concessão imediata do benefício
  3. 3 Se o requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, inclusive faltas graves anteriores

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal em determinar o aguardo da decisão relativa ao incidente que apura eventual falta disciplinar grave antes de analisar o pedido de livramento condicional e progressão de regime, pois a valoração do requisito subjetivo exige exame de todo o histórico prisional e a eventual constatação de falta grave pode influenciar decisivamente na concessão dos benefícios; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e recomenda-se maior celeridade na apuração da falta grave.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com recomendação para que seja empregada maior celeridade na apuração da falta grave imputada ao paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.