HC 1026180 - DECISAO

HC 1026180 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por serem inadmissíveis impetrações contra decisão monocrática de Tribunal que não foi submetida ao colegiado, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal.

Parties
Paciente: ADRIANO RODRIGUES MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO processo n. 2158149-89.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

ADRIANO RODRIGUES MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO processo n. 2158149-89.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração do writ
  3. 3 constrangimento ilegal relativo à exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por serem inadmissíveis impetrações contra decisão monocrática de Tribunal que não foi submetida ao colegiado, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.