HC 1029078 - DECISAO

HC 1029078 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a jurisprudência do STJ permite que faltas disciplinares graves praticadas durante a execução penal e o histórico prisional sejam considerados para avaliar o requisito subjetivo do livramento condicional, não havendo limitação temporal de 12 meses para essa valoração; assim, não cabe conceder ofício a ordem de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo (art. 83, III, B), Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Requisito Objetivo (art. 83, Iii, B) +3 more

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Parties

VINICIUS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 efetividade das faltas disciplinares graves e sua consideração para o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a jurisprudência do STJ permite que faltas disciplinares graves praticadas durante a execução penal e o histórico prisional sejam considerados para avaliar o requisito subjetivo do livramento condicional, não havendo limitação temporal de 12 meses para essa valoração; assim, não cabe conceder ofício a ordem de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.