HC 1028888 - DECISAO

HC 1028888 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas...

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Parties
Paciente: RODRIGO MARTINS LISBOA; Autoridade Coatora (agravo Em Execução N. 0004368 70.2025.8.26.0521): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Admissibilidade

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Parties

RODRIGO MARTINS LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora (agravo Em Execução N. 0004368 70.2025.8.26.0521)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas disciplinares, diversas condenações e reiteração delitiva), o que afasta a presença de ilegalidade a ser corrigida nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.