HC 1016368 - DECISAO

HC 1016368 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora o STJ reconheça que faltas disciplinares antigas não devam ter efeitos eternos, o caso demonstra comportamento recente e grave (fuga/abandono da execução entre 2019 e recaptura em 2023, retirada de tornozeleira e não comparecimento ao Patronato) que afasta a presunção de cumprimento do requisito subjetivo para o livramento condicional; assim, a avaliação global do histórico prisional pelo Tribunal de origem foi adequada e a alteração demandaria reexame probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA; Recorrente: Ministério Público Estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Ressocialização Da Pena, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Ressocialização Da Pena Tema Repetitivo N. 1.161

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares antigas impedem a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a avaliação do requisito subjetivo deve abarcar todo o histórico prisional ou ser limitada a período contemporâneo
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.161 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora o STJ reconheça que faltas disciplinares antigas não devam ter efeitos eternos, o caso demonstra comportamento recente e grave (fuga/abandono da execução entre 2019 e recaptura em 2023, retirada de tornozeleira e não comparecimento ao Patronato) que afasta a presunção de cumprimento do requisito subjetivo para o livramento condicional; assim, a avaliação global do histórico prisional pelo Tribunal de origem foi adequada e a alteração demandaria reexame probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.