HC 1028724 - DECISAO

HC 1028724 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se verificar constrangimento ilegal: a exigência do exame criminológico mostrou-se legal e adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias da execução, não havendo provas de desídia do juízo singular quanto à realização da perícia; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fáticas controvertidas ou para afastar fundamentação motivada quanto à necessidade de prova técnica.

Parties
Paciente: PATRICIA DA SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado; liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Excesso De Prazo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Excesso De Prazo

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Parties

PATRICIA DA SILVA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar a exigência de exame criminológico
  2. 2 Se há ilegalidade na decisão que condicionou o livramento condicional à realização do exame criminológico
  3. 3 Se há excesso de prazo (desídia) na realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se verificar constrangimento ilegal: a exigência do exame criminológico mostrou-se legal e adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias da execução, não havendo provas de desídia do juízo singular quanto à realização da perícia; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fáticas controvertidas ou para afastar fundamentação motivada quanto à necessidade de prova técnica.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Ordem de habeas corpus denegada.