HC 1013209 - DECISAO

HC 1013209 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Juízo da Execução suspendeu tempestivamente o livramento condicional diante de notícia de novo crime (fundamento no art. 145 da LEP e art. 732 do CPP), tratou-se de incidente de execução que exige agravo de execução para impugnação, e portanto a via estreita do habeas corpus não é adequada para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: GUILHERME VICENTE LOPES DOS SANTOS; Tribunal a Quo / Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo (autor Da Decisão De Suspensão): Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Writ Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão De Benefício, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo De Execução, Súmula 617
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Suspensão De Benefício Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Agravo De Execução Súmula 617

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Parties

GUILHERME VICENTE LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo / Órgão Coator

Juízo da Execução Penal

Juízo a Quo (autor Da Decisão De Suspensão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Writ Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da suspensão do livramento condicional em razão da prática de novo crime durante o período de prova
  2. 2 Possibilidade de extinção da pena por decurso do prazo quando houve suspensão do benefício
  3. 3 Adequação do habeas corpus para impugnar decisões incidentais na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Juízo da Execução suspendeu tempestivamente o livramento condicional diante de notícia de novo crime (fundamento no art. 145 da LEP e art. 732 do CPP), tratou-se de incidente de execução que exige agravo de execução para impugnação, e portanto a via estreita do habeas corpus não é adequada para substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida