HC 1028602 - DECISAO

HC 1028602 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a impôr a concessão de ofício. Na análise do mérito, a falta disciplinar (prática de novo delito em 2022 durante o regime aberto) integra o exame do requisito subjetivo de bom comportamento ao longo de toda a execução, nos termos do art. 83, III, al. "a", do CP e do Tema 1161 do STJ, não havendo bis in idem nem violação à vedação de penas perpétuas, razão pela qual o indeferimento do livramento condicional foi mantido.

Parties
Paciente: NIRALDO FERREIRA DE SIQUEIRA JUNIOR; Órgão Julgador (acórdão Recorrido: Agravo Em Execução N. 0017031 45.2024.8.26.0502): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz De Origem (decisão Que Indeferiu Livramento Condicional): Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Falta Disciplinar, Non Bis in Idem, Vedação a Penas De Caráter Perpétuo, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Falta Disciplinar Non Bis in Idem Vedação a Penas De Caráter Perpétuo +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NIRALDO FERREIRA DE SIQUEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido: Agravo Em Execução N. 0017031 45.2024.8.26.0502)

Juiz das Execuções Criminais

Juiz De Origem (decisão Que Indeferiu Livramento Condicional)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 se a consideração de falta disciplinar para indeferir o livramento condicional configura dupla punição (non bis in idem) e violação da vedação a penas de caráter perpétuo
  2. 2 se o agravante/paciente preenche o requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a impôr a concessão de ofício. Na análise do mérito, a falta disciplinar (prática de novo delito em 2022 durante o regime aberto) integra o exame do requisito subjetivo de bom comportamento ao longo de toda a execução, nos termos do art. 83, III, al. "a", do CP e do Tema 1161 do STJ, não havendo bis in idem nem violação à vedação de penas perpétuas, razão pela qual o indeferimento do livramento condicional foi mantido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.