HC 1018124 - DECISAO

HC 1018124 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; e, subsidiariamente, entendendo o mérito, mantém-se o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo de bom comportamento carcerário, demonstrada pela prática de novo delito durante a execução (31/1/2024) e por falta média recente (5/3/2022), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: LEANDRO DO NASCIMENTO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo em Execução n. 0006760-13.2025.8.26.0996
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares

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Parties

LEANDRO DO NASCIMENTO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo em Execução n. 0006760-13.2025.8.26.0996

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 necessidade ou não de passagem prévia pelo regime semiaberto para o livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) e impacto de novos delitos e faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; e, subsidiariamente, entendendo o mérito, mantém-se o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo de bom comportamento carcerário, demonstrada pela prática de novo delito durante a execução (31/1/2024) e por falta média recente (5/3/2022), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.